Decreto Executivo 55/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/12/2009 EMENTA CORRIGE O DECRETO 51/2009 E AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[15/08/2023] DECRETO 55.2009_000091
