Decreto Executivo 50/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/12/2007 EMENTA FIXA O REAJUSTE DOS TRIBUTOS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 50.2007_000021
