Decreto Executivo 20/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 17/06/2005 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 20.2005_000091
