Decreto Executivo 31/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 01/09/2005 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2005. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 31.2005_000102
