Decreto Executivo 44/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/11/2005 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2005. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 44.2005_000119
