Decreto Executivo 51/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 01/12/2005 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2005. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 51.2005_000122