Decreto 04/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 23/01/2004 EMENTA DEFINE AS UNIDADES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NO CONTROLE INTERNO DA LEI N° 1019/2003, BEM COMO SEUS RESPONSÁVEIS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 04.2004_000133
