Decreto Executivo 12/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 12/05/2004 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 12.2004_000141
