Decreto Executivo 13/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 18/05/2004 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 13.2004_000142
