Decreto Executivo 31/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 26/10/2004 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 31.2004_000161
