Decreto Executivo 13/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 21/08/2003 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 13.2003_000190
