Decreto Executivo 49/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 29/12/2003 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 49.2003_000223
