Decreto Executivo 55/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/09/2023

EMENTA

  • Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 55/2023

 

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso das atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica suplementado no orçamento fiscal vigente a dotação abaixo, no limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 18.000,00
01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo R$ 18.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 18.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais):

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES   R$ 18.000,00
 01.031.0001.1.002 – Construção da Sede da Câmara   R$ 18.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas   R$ 18.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 15 de setembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração