Decreto Executivo 61/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/09/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 61/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 90.000,00
12.306.0004.2.016 – Merenda Escolar – EF R$ 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.550.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.552.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
12.306.0004.2.017 – Merenda Escolar – EI – Pré-Escolar R$ 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.550.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.552.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
12.306.0004.2.065 – Merenda Escolar – EI – Creche R$ 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.550.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.552.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.550.7000.000 – Salário Educação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e 1.552.7000.000 – PNAE, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de setembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração