Decreto Executivo 69/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/11/2023
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.
Integra da Norma
DECRETO Nº 69/2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei nº 2031/2023, de 08 de novembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município de Paulo Lopes, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a suplementação do seguinte programa:
11001 – SEC. DE TRANSP., OBRAS E SERV. URB. R$ 5.650.000,00
15.451.0009.1.037 – Pavim. Dren. de Ruas e Passeios R$ 5.110.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.754.7000.009 – Apl. Diret. R$ 5.110.000,00
| 15.451.0009.1.039 – Construção de Pontes R$ | 540.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.754.7000.013 – Apl. Diret. R$ | 540.000,00 |
| 12001 – SEC. MUN. AGRIC., IND., COM. MEIO AMB. R$ | 350.000,00 |
| 20.606.0010.1.087 – Inf. Do Parque Mun. De Eventos R$ | 350.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.754.7000.012 – Apl. Diret. R$ | 350.000,00 |
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2031/2023, de 08 de novembro de 2023.
- 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 14 de novembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração