Decreto Executivo 72/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/12/2023

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 72/2023

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                 R$ 100.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                               R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.700.7000.154 – Aplicações Diretas                              R$ 100.000,00

 

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.700.7000.154 – Convênio SED, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de dezembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

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