Decreto Executivo 74/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 74/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                        R$ 50.000,00

06.181.0002.2.008 – Manutenção do Sistema de Trânsito Municipal                    R$ 50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.752.7004.000 – Aplicações Diretas                               R$ 50.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.752.7004.000 – Convênio Trânsito – Prefeitura, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de dezembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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