Decreto Executivo 74/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 74/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 50.000,00
06.181.0002.2.008 – Manutenção do Sistema de Trânsito Municipal R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.752.7004.000 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.752.7004.000 – Convênio Trânsito – Prefeitura, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de dezembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração