Decreto Executivo 79/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/12/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 79/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 492.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 492.500,00
12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental R$ 322.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.540.1070.101 – Aplicações Diretas R$ 322.500,00
12.365.0004.2.015 – Manutenção do Ensino Infantil R$ 170.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.540.1070.101 – Aplicações Diretas R$ 170.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.540.1070.101 – Transferências de Recursos do Fundeb – no valor de R$ 492.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 26 de dezembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
