DECRETO 13/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/03/2024

EMENTA

  • REVOGA O DECRETO Nº 12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, COM PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA SOB Nº5675022.

Integra da norma