Decreto n° 21/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/04/2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 21, DE 17/04/2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei nº 2031/2023, de 08 de novembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município de Paulo Lopes, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para a suplementação do seguinte programa:
| 11001 – SEC. DE TRANSP., OBRAS E SERV. URB. | R$ 2.570.192,42 |
| 15.451.0009.1.037 – Pavim. Dren. de Ruas e Passeios | R$ 2.570.192,42 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.754.7000.009 – Apl. Diret | R$ 2.570.192,42 |
| 12001 – SEC. MUN. AGRIC., IND., COM. MEIO AMB. | R$ 629.807,58 |
| 20.606.0010.1.087 – Inf. Do Parque Mun. De Eventos | R$ 629.807,58 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.754.7000.012 – Apl. Diret. | R$ 629.807,58 |
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2031/2023, de 08 de novembro de 2023.
§1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de abril de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
