Decreto nº 23/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 23/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal vigente e dá outras
providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele
concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com as especificações
seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 180.000,00
12.365.0004.2.015 – Manutenção da Educação Infantil R$ 130.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.2.550.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 130.000,00
12.365.0004.2.019 – Manutenção do Transpor Escolar – EI – Pré-Escolar R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.2.550.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) da fonte 2.550.7000.000/Salário Educação.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de maio de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração