Decreto nº 36/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 36/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 2.042/2023 –LOA, aprova o seguinte decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 143.307,85 (cento e quarenta e três mil trezentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com as especificações seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 143.307,85
12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental R$ 43.309,94
4.4.90.00.00.00.00.00.2.569.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 43.309,94
12.365.0004.2.064 – Manutenção da Educação Infantil – Creche R$ 99.997,91
3.3.90.00.00.00.00.00.2.569.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 99.997,91

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto, será atendido pelo superávit do exercício anterior, no valor de R$ 143.307,85 (cento e quarenta e três mil trezentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), da fonte FNDE/Escola em Tempo Integral, de acordo com as especificações seguintes:

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 29 de maio de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração