Decreto nº 37/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 37/2024

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES (SC), PARA OS SETORES ÁGUA E ESGOTO.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes (SC), no uso de suas atribuições e que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO, a teor do disposto do artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020, a necessidade da existência de Plano de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Paulo Lopes, para os setores água e esgoto, em conformidade com a exigência estabelecida no §4º, Art. 19 da Lei Federal n. 11.445/2007.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, será revisto periodicamente conforme disposto no §4º, Art. 19 da Lei Federal n. 11.445/2007 e Lei Federal n. 14.026/2020.

Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 29 de maio de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração