Lei nº 2079/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/09/2024
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2079/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições legais, faz saber ao Povo, que através de seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado, no Orçamento Fiscal vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, no limite de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), de acordo com as especificações seguintes:
| 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 272,00 |
| 01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo | R$ 272,00 |
| 3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas | R$ 272,00 |
Art. 2º – O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pela anulação da dotação, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) da fonte 0.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas, como segue:
| 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 272,00 |
| 01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo | R$ 272,00 |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas | R$ 272,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 24 de setembro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
