Decreto nº 76/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 76/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                              R$ 200.000,00

12.306.0004.2.016 – Merenda Escolar/Ensino Fundamental                           R$   30.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.501.7000.000 – Aplicações Diretas                           R$   20.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.552.7000.000 – Aplicações Diretas                           R$   10.000,00

12.361.0004.2.018 – Manutenção do Transporte Escolar EF                           R$ 100.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.500.1001.000 – Aplicações Diretas                           R$ 100.000,00

12.365.0004.2.066 – Manutenção do Transporte Escolar – EI – Creches        R$   70.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.500.1001.000 – Aplicações Diretas                           R$   70.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.501.7000.000 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 1.552.7000.000 – PNAE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 1.500.1001.000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 10 de outubro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração