Decreto nº 80/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 80/2024

APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso das atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, combinado com inciso VII, do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais disposições legais sobre a matéria:

            DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Paulo Lopes, para o exercício de 2025 em Anexo único.

Art. 2º O objetivo do Plano de Contratação Anual é atender os princípios da governança pública, no que tange a eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, a ampliação das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o fomento às microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, instituídas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Aplica-se supletivamente a este Decreto, a legislação federal pertinente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 23 outubro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração