O Conselho Tutelar é o órgão público que tem como função zelar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Esses direitos estão definidos expressamente no ECA, como, por exemplo, direito à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar, à vida, à liberdade, entre outros.
Atendimento Presencial
Horário: De segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Endereço: Rua José Pereira da Silva, 155, Centro – Paulo Lopes / SC
CEP: 88490-000
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Plantão
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