Lei nº 2082/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/10/2024
Integra da Norma
LEI Nº 2082/2024
Altera anexo de metas do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O Anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1904, de 18 de novembro de 2021, referente ao Programa 0010 – AGRICULTURA FORTE – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, fica acrescido da Ação nº 93 – Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 990.709,50 (novecentos e noventa mil setecentos e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 2º – A nova Ação incluída no PPA 2022/2025 correrá por conta do excesso de arrecadação – Convênio Ministério da Agricultura, fonte 1.700.7000.125 no valor de R$ 990.709,50 (novecentos e noventa mil setecentos e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 31 de outubro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
