Lei nº 2084/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/10/2024
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2084/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições legais, faz saber ao Povo, que através de seus representantes, aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado, no Orçamento Fiscal vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, no limite de R$ 990.709,50 (novecentos e noventa mil setecentos e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com as especificações seguintes:
| 12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ 990.709,50 |
| 20.606.0010.1.093 – Pavimentação de Ruas | R$ 990.709,50 |
| 4.49.90.00.00.00.00.00.0.1.700.7000.125 – Aplicações Diretas | R$ 990.709,50 |
Art. 2º – O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 990.709,50 (novecentos e noventa mil setecentos e nove reais e cinquenta centavos) da fonte 0.1.700.7000.125 – Convênio Ministério da Agricultura/MAPA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 31 de outubro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração