LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2026
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 01/06/2026
EMENTA
- Altera a Lei Complementar nº 956, de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Paulo Lopes), para incluir hipótese de isenção sobre a taxa de lixo para imóveis ocupados por comunidades quilombolas e dá outras providências.
Integra da norma
