Concessão de Alvará Sanitário
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Documento fornecido pela autoridade sanitária para funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário após cumprimento da legislação em vigor
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 130, CENTRO
88490-000
Outras Exigências
- Para atualização do Alvará Sanitário: Requerimento/Protocolo, Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atualizado, Cópia do Atestado do Corpo de Bombeiro, Cópia de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária e Cópia do Alvará de Licença.
- Documentos para estabelecimentos no ramo de Alimentação: Comprovantes de Dedetização e Desinsetização, Limpeza de Caixa d'Água, Curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Atestado de Saúde Ocupacional Periódico dos Manipuladores de Alimentos.
- Para inicio de fabricação de produtos alimentares dispensados de registro será exigido ainda o preenchimento de formulário específico em anexo.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| REQUERIMENTO /PROTOCOCOLO | Original | 1 |
| CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | Fotocópia | 1 |
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA | Fotocópia | 1 |
| CONTRATO DE ALUGUEL SE FOR O CASO | Fotocópia | 1 |
| ATESTADO DO CORPO DE BOMBEIRO PARA FUNCIONAMENTO | Fotocópia | 1 |
| COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | Fotocópia | 1 |
| CONTRATO SOCIAL | Fotocópia | 1 |
| ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 673/1994
Dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1012/2003
Dá nova redação ao art.28º e caput do art 37º e revogando o § 1º da Lei n° 673 de 14 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Saúde -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
