Certidão de Desmembramento
Certidão de desmembramento é um documento emitido pelo Município , que comprova que não há impedimento, para o desmembramento de área na zona urbana do território municipal.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 130, CENTRO
88490-000
Passo a Passo
1
Os documentos, depois de serem entregues presencialmente, passarão por um processo de análise, caso não haja pendências a análise levará cerca de 10 dias, podendo ser prorrogado dependendo da complexidade do documento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor mínimo cobrado | R$ R$ 9,81 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| MEMORIAL DESCRITIVO | Original | 1 |
| LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (COM ASSINATURA DOS CONFRONTANTES, SE EXISTIR) | Original | 1 |
| CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE DOAÇÃO, TODOS ASSINADOS E RECONHECIDOS EM FIRMA CORRETAMENTE | Original | 1 |
| ESCRITURA PUBLICA OU DE POSSE OU OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADO QUE COMPROVEM A POSSE | Original | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 02/1963
Aprova o código de posturas municipal.
-
Lei Ordinária 956/2002
Institui o Código Tributário do Município de Paulo Lopes
-
Lei Complementar 29/2010
Institui o Plano Diretor Particpativo do Município de Paulo Lopes.
-
Lei Complementar 30/2010
Define o novo Perímetro Urbano e de Expansão Urbana do Município de Paulo Lopes
-
Lei Complementar 31/2010
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 32/2010
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências.
-
Lei Complementar 50/2018
Altera, acrescenta, modifica e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 52/2019
Define a Descrição do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana do Município de Paulo Lopes, ajustado ao DATUM HORIZONTAL SIRGAS2000 oficial do Sistema Geodésico Brasileiro, e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
