Regulamenta a Concessão do Alvará para o Comércio Ambulante na Praia da Guarda do Embaú/Paulo Lopes-SC, referente ao Exercício de 2023/2024 e das Outras Providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito municipal de Paulo Lopes, com sede na Rua José Pereira da Silva, 130, Centro, Paulo Lopes. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes observada o disposto na Lei Complementar N° 956, de 17 de dezembro de 2002 e demais legislação Vigente, TORNA PÚBLICO a realização de processo de Inscrição para fins de Licenciamentos de Atividades Comerciais Ambulantes, de caráter temporário (Provisório), que constam do Objeto deste Edital, para a temporada de Verão 2023/2024, na Praia da Guarda do Embaú e Município de Paulo Lopes-SC