RESOLUÇÃO Nº 03, DE 15 DE JULHO DE 2020
Aprova o Termo de Aceite que estabelece as metas de atendimento física e financeira para operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede suas.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULO LOPES – CMAS, em reunião extraordinária realizada em 15 de julho de 2020, por meio digital, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei Municipal n° 1568, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização da assistência social no município e institui o Conselho Municipal de Assistência Social; e
Considerando: Que a Portaria 369 de 29 de abril de 2020, publicada no DOU em 30 de abril de 2020, dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos Federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, pelo novo Coronavírus;
Considerando: Que o recurso emergencial de que trata a Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar à adesão do Termo de Aceite, que pactua as metas físicas e financeiras, especificamente para a execução das aquisições, na forma do Inciso II do art. 5º da Portaria nº 369, de 2020, de acordo com quantitativos fixados no anexo único.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Martins
Presidente do CMAS Paulo Lopes
ANEXO
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Quantidade |
Descrição |
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100 und |
Alimentação Pronta (Almoço) |
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65 und |
Kit de Higiene Pessoal |
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80 und |
Kit Alimentação de Viagem (Lanches) |