Cristian Willian Moro

Eu, Cristian Willian Moro, na qualidade de representante legal da AVERON Engenharia de Mobilidade Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.208.973/0001-99, apresento a presente solicitação de informações referente ao Contrato nº 39/2026, Processo Licitatório nº 87/2026, Pregão Eletrônico nº 11/2026 e Nota de Empenho nº 2117/2026, no valor de R$ 29.400,00. A Nota Fiscal correspondente aos serviços executados foi apresentada em 15/06/2026, não tendo sido realizado o pagamento até a presente data. Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicito o fornecimento, preferencialmente em formato digital, das seguintes informações e documentos: data oficial de recebimento da Nota Fiscal pela Administração; cópia do documento de atesto dos serviços, com identificação do fiscal responsável e respectiva data; data da liquidação da despesa e cópia do documento de liquidação; número do processo administrativo de pagamento e sua situação atual; identificação do setor e do servidor atualmente responsável pela tramitação; posição do crédito da Averon na ordem cronológica de pagamentos; cópia da ordem cronológica correspondente à mesma fonte de recursos e categoria contratual; relação dos pagamentos realizados após a liquidação da obrigação da Averon, utilizando a mesma fonte de recursos e categoria contratual; cópia de eventual justificativa formal para alteração ou quebra da ordem cronológica; cópia de eventual pendência, erro fiscal, documental ou técnico atribuído à contratada que esteja impedindo o pagamento; identificação da autoridade responsável pela autorização do pagamento; cópia de despacho, programação financeira, ordem de pagamento ou outro documento que tenha estabelecido a previsão de pagamento para 10/08/2026; informação sobre a existência de ordem bancária já emitida, com o respectivo número e data, caso existente. Caso algum dos documentos ou informações solicitados não exista, solicito que essa inexistência seja declarada expressamente. Caso haja negativa total ou parcial de acesso, solicito a indicação específica do fundamento legal utilizado, da autoridade responsável pela decisão e da possibilidade de recurso. Solicito que a resposta seja encaminhada ao e-mail informado neste formulário.