DECRETO 11/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/02/2024
EMENTA
- ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº14133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PAULO LOPES.
Integra da norma
