DECRETO 13/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/03/2024
EMENTA
- REVOGA O DECRETO Nº 12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, COM PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA SOB Nº5675022.
Integra da norma
EMENTA
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