Decreto Executivo 03/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 20224
Data da Publicação: 16/01/2024
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 03/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), de acordo com as especificações seguintes:
12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 238.750,00
20.606.0010.1.042 – Aquisição de Equipamentos Agropecuários R$ 238.750,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1.700.7000.125 – Aplicações Diretas R$ 238.750,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.700.7000.125 – Convênio Ministério da Agricultura, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de janeiro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
