Decreto Executivo 10/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 24/03/2008 EMENTA REGULAMENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO N° 31, DA LEI N° 773, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, MODIFICADA, PELA LEI N° 810 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 10.2008_000098
