Decreto Executivo 12/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 02/05/2007 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007. Galeria de Áudios Seu navegador não tem suporte à audio. 28/11/2024 - Baixar Tocar Arquivos[16/08/2023] DECRETO 12.2007_000138