Decreto Executivo 12/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 01/04/2008 EMENTA DEFINE OS SETORES A QUE SE REFERE A LEI N° 653/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 12.2008_000100
