Decreto Executivo 15/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 18/05/2004 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIOPNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 15.2004_000144
