Decreto Executivo 15/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 14/06/2005 EMENTA REGULAMENTA A LEI N° 1089, DE 26 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 15.2005_000089
