Decreto Executivo 25A/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 17/06/2002 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos[22/08/2023] DECRETO 25A.2002_000253
