Decreto Executivo 26/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 08/07/2003 EMENTA REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL BÁSICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 26.2003_000203
