Decreto Executivo 31/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 18/08/2008 EMENTA REGULAMENTA O PARÁGRAGO ÚNICO DO ARTIGO 122 DA LEI N° 497 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 25.2008_000107
