Decreto Executivo 32/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 12/11/2004 EMENTA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 32.2004_000162
