Decreto Executivo 34A/2004
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 02/12/2004
EMENTA
- FIXA OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL, IMPLANTADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
