Decreto Executivo 40/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 28/12/2006 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 40.2006_000074
