Decreto Executivo 48/2023

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS 02(dois) IMÓVEIS CONTÍGUOS LOCALIZADOS NA RUA MANOEL ZEFERINO ESTÁCIO, S/Nº, BAIRRO PENHA, A SEGUIR DESCRITOS, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEONARDO BORGES.

Integra da Norma

DECRETO Nº 48/2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS 02(dois) IMÓVEIS CONTÍGUOS LOCALIZADOS NA RUA MANOEL ZEFERINO ESTÁCIO, S/Nº, BAIRRO PENHA, A SEGUIR DESCRITOS, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEONARDO BORGES.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, 02(dois) imóveis urbanos contíguos, sendo o IMÓVEL 01 medindo 433,70m²(quatrocentos e trinta e três metros e setenta centímetros quadrados); e o IMÓVEL 02 medido 438,12m²(quatrocentos e trinta e oito metros e doze centímetros quadrados) ambos localizados na Rua Manoel Zeferino Estácio, s/nº, Bairro Penha, no Município de Paulo Lopes, cujos titulares da posse são ROSENO DA SILVA, inscrito no CPF-MF sob nº 290.xxx.xxx-04, e NEUSA FERLIN, inscrita no CPF-MF sob nº 637.xxx.xxx.-00, que serão destinados para instalação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEONARDO BORGES.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES-SC

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de agosto de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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• [22/08/2023] DECRETO 48.2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO